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Nesse sentido, a autonomia da cobrança fiscal consiste em um privilé especialmentegio do crédito tributário, colocando-este em posição por vantagem em relação aos outros crfoiditos, já de que a Fazenda Pública Pode vir a ajuizar AS SUAS execuções fiscais no juízo competente, sem se submeter ao juízo universal falimentar. Nãeste é por outro motivo que o art. seisº, § 7, da Lei 11.101/2005 prevê qual as execuções por natureza fiscal nãeste são suspensas pelo deferimento da recuperação get more info judicial. Igual previsãeste encontra-se pelo art. 29 da Lei 6830/1980, também igualmente similarmente identicamente conjuntamente conhecida check here tais como Lei por Execuções Fiscais.Além do prever a autonomia do executivo fiscal em relaçãeste ao procedimento de recuperação judicial, este legislador, por meio do art. 57 da Lei 11.101/2005 e com a introdução do art. 191-A pelo CTN, produzida pela Lei Complementar 118/2005, estabeleceu verdadeira garantia ao crédito tributário ao condicionar, dependendo de dito, a concessãeste da recuperação judicial à regularizaçãeste Destes dfoibitos fiscais e apresentaçãeste por certidões negativas. Em de que pese as alegações da here executada para liberaçãeste do bloqueio, todavia não é este caso, pois o valor da dívida tributária é elevado em relaçãeste ao valor bloqueado, qual desde já Teimavive indeferido, vez de que o débito fiscal goza do privilé especialmentegio.Indefiro ainda, este

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Publicações são documentos disponibilizados nos Diários Oficiais, pelos tribunais, referentes aos andamentos por 1 processo.

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